[{"unique_id":"6e72409a-be69-48c3-b7f2-13b5039f88c1","section":"esic","question":"QUEM PODE SOLICITAR INFORMA\u00c7\u00d5ES?","answer":"Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica."},{"unique_id":"4de7e5ff-a7bd-4737-95d9-eeb3076a2e8e","section":"aderencia-a-lai","question":"\u00c9 NECESS\u00c1RIO ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITA\u00c7\u00c3O?","answer":"N\u00e3o. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o veda quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico."},{"unique_id":"c9c93059-d497-427e-b03d-51a303a93518","section":"esic","question":"O QUE \u00c9 O SIC?","answer":"A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o instituiu como um dever do Estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o SIC."},{"unique_id":"2c3772e7-5de2-45c4-a66d-dd2b70e43ff9","section":"carta-servicos","question":"O QUE \u00c9 A CARTA DE SERVI\u00c7O?","answer":"A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.460/2017, sendo um direito do cidad\u00e3o: Art. 7\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades abrangidos por esta Lei divulgar\u00e3o Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio."},{"unique_id":"0f3787d9-bbb3-4c8e-8a72-b5fe56ce3a66","section":"login-social","question":"Quais documentos necess\u00e1rios para se formalizar como Microempreendedor - MEI?","answer":"Cadastro no Brasil Cidad\u00e3o: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, T\u00edtulo de eleitor ou Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, dados de contato (n\u00famero de telefone e o aparelho em m\u00e3os, e endere\u00e7o de E-MAIL) e endere\u00e7o residencial. Dados do seu neg\u00f3cio: Tipo de atividade econ\u00f4mica realizada, forma de atua\u00e7\u00e3o e local onde o neg\u00f3cio \u00e9 realizado (endere\u00e7o comercial)."},{"unique_id":"4f86bb3e-7bdf-4932-9144-e1afeaf813c4","section":"ouvidoria","question":"O que \u00e9 a LC n\u00ba131/2009?","answer":"A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal. A Lei inovou ao determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico."},{"unique_id":"c89a1e5e-59a2-4c46-944a-5162cac74bc8","section":"esic","question":"\u00c9 NECESS\u00c1RIO ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITA\u00c7\u00c3O?","answer":"N\u00e3o. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o veda quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico."},{"unique_id":"a53d3f6c-fb4c-4b76-8ef2-a6bba4cd8fdd","section":"ouvidoria","question":"Como a lei funcionar\u00e1 na pr\u00e1tica?","answer":"A lei determina que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos criem centros de atendimento dentro de cada \u00f3rg\u00e3o chamados de SICs (Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o). Esses centros precisar\u00e3o ter estrutura para atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo como, por exemplo, tramita\u00e7\u00e3o de documentos, processos de licita\u00e7\u00f5es e gastos p\u00fablicos."},{"unique_id":"aff62497-8de9-478b-91e8-0d46bf822b2c","section":"esic","question":"QUAIS AS FUN\u00c7\u00d5ES DO SIC?","answer":"- Atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o - Informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e - Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes."},{"unique_id":"52737406-adcd-454a-8edd-d88be258dd89","section":"aderencia-a-lai","question":"O QUE \u00c9 NECESS\u00c1RIO PARA REALIZAR A SOLICITA\u00c7\u00c3O?","answer":"O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter: - Nome do requerente - N\u00famero de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido - Especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida e - Endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico (e-mail) do requerente, para recebimento da informa\u00e7\u00e3o solicitada."},{"unique_id":"4c6719e4-ab5f-4115-9f73-01d15f6d2620","section":"login-social","question":"Quais documentos para dar Baixa na empresa, CNPJ do MEI?","answer":"CNPJ, CPF, C\u00f3digo de Acesso (Caso n\u00e3o tenha o c\u00f3digo de acesso, levar o t\u00edtulo de eleitor para gerar um novo c\u00f3digo ou, o \u00faltimo recibo do Imposto de Renda pessoa f\u00edsica) e Senha do Governo (Senha GOV)."},{"unique_id":"643a0e9b-4855-4721-91d0-0b96a7340227","section":"esic","question":"O QUE \u00c9 O E-SIC?","answer":"O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos \u00e0 entidade. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O e-SIC permite que qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades. Por meio do sistema \u00e9 poss\u00edvel: - Registrar solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o - Acompanhar o tr\u00e2mite da solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o - Conferir as respostas recebidas - Entrar com recursos e - Apresentar reclama\u00e7\u00f5es."},{"unique_id":"925841cc-31fd-4590-a9d8-5d9125abbb61","section":"login-social","question":"Quais as vantagens de ser MEI?","answer":"- Abertura r\u00e1pida e gratuita; - Formaliza\u00e7\u00e3o e posse de CNPJ; - Emiss\u00e3o de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; - Vendas utilizando cart\u00f5es, boleto e conta corrente jur\u00eddica; - Dispensa de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; - Sem obrigatoriedade de emiss\u00e3o de nota fiscal para venda a pessoas f\u00edsicas; - Isen\u00e7\u00e3o de impostos federais e pagamento simb\u00f3lico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenci\u00e1ria."},{"unique_id":"fd1b7815-255f-400f-9b31-f80d8727cfa6","section":"ouvidoria","question":"Quais documentos necess\u00e1rios para fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual?","answer":"CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior."},{"unique_id":"c9e0e646-0001-4ba4-a4fa-84c17e9ad0e4","section":"ouvidoria","question":"Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?","answer":"Como princ\u00edpio geral, sim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem este serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que esta informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida. Da\u00ed a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, para que fique claro quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reservadas e por quanto tempo."},{"unique_id":"075f1671-4ef5-4beb-9f58-af819d46eb21","section":"esic","question":"O QUE \u00c9 NECESS\u00c1RIO PARA REALIZAR A SOLICITA\u00c7\u00c3O?","answer":"O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter: - Nome do requerente - N\u00famero de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido - Especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida e - Endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico (e-mail) do requerente, para recebimento da informa\u00e7\u00e3o solicitada."},{"unique_id":"d31fa341-10c8-4551-a69a-deac7d2eff6b","section":"ouvidoria","question":"Quais documentos necess\u00e1rios para atualiza\u00e7\u00e3o cadastral?","answer":"CNPJ, CPF, C\u00f3digo de Acesso (Caso n\u00e3o tenha o c\u00f3digo de acesso, levar o t\u00edtulo de eleitor para gerar um novo c\u00f3digo ou, o \u00faltimo recibo do Imposto de Renda pessoa f\u00edsica) e Senha do Governo (Senha GOV)."},{"unique_id":"1084f9f6-4e23-4dc0-8587-bc18d2521993","section":"login-social","question":"Quais as obriga\u00e7\u00f5es do MEI?","answer":"- Emitir notas fiscais nas vendas para destinat\u00e1rio inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacinal, at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relat\u00f3rios Mensal de Receitas Brutas, at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte; - Enviar Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), at\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil de Maio de cada ano."},{"unique_id":"db79b3c4-1764-43aa-9048-ef75d8a40d7e","section":"esic","question":"QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?","answer":"Sua finalidade \u00e9 garantir o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011,a entidade fica obrigada a disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es sob sua guarda a qualquer cidad\u00e3o que as solicite, desde que n\u00e3o estejam protegidas por sigilo."},{"unique_id":"4288ef1b-ff50-471e-b410-af74f8f5bd61","section":"ouvidoria","question":"Quais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem cumprir a lei?","answer":"Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios."},{"unique_id":"580667f6-4125-4e2c-8590-6f2af79f103e","section":"esic","question":"QUAL \u00c9 O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES?","answer":"Se a informa\u00e7\u00e3o requerida estiver dispon\u00edvel, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 autorizar e conceder o acesso imediato. N\u00e3o sendo poss\u00edvel o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias para disponibiliz\u00e1-la."},{"unique_id":"2d451b62-0149-4319-bb1d-aaf0ba096879","section":"login-social","question":"O que \u00e9 a senha gov.br?","answer":"A conta gov.br \u00e9 uma maneira segura para ter acesso a milhares de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais integrados \u00e0 plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha."},{"unique_id":"a5f2656a-fce9-4840-9e78-a94957e45d7c","section":"ouvidoria","question":"H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser fornecidas?","answer":"N\u00e3o ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados. Nesses casos, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a justificar o motivo para n\u00e3o fornecer o dado."},{"unique_id":"3d2f53cc-daac-45c0-8785-5d6598608088","section":"esic","question":"O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES PODER\u00c1 SER PRORROGADO?","answer":"Sim. O prazo de 20 (vinte) dias poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado."},{"unique_id":"d1cbeeb3-c173-4559-9e01-96413eefee6d","section":"ouvidoria","question":"Por quais meios as informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?","answer":"As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas nos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SICs), que ser\u00e3o instalados em cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A lei tamb\u00e9m determina que seja concedida ao cidad\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, tamb\u00e9m, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente p\u00fablico."},{"unique_id":"5db98af3-5b1c-4a39-a60c-e39dca591fd7","section":"login-social","question":"Como fa\u00e7o para aumentar o n\u00edvel de confiabilidade da minha senha gov.br?","answer":"\u00c9 necess\u00e1rio realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema n\u00e3o consiga reconhecer, \u00e9 necess\u00e1rio fazer o login com seu banco. Observa\u00e7\u00e3o: A conta banc\u00e1ria deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Bras\u00edlia, Caixa Econ\u00f4mica, Sicoob e Santander)."},{"unique_id":"a6b417e4-408e-49b4-9e7a-725c139763c9","section":"esic","question":"O QUE \u00c9 O SIC?","answer":"A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o instituiu como um dever do Estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u0096 SIC."},{"unique_id":"bf04603d-dbec-4ac5-8f1a-415cd33a797b","section":"aderencia-a-lai","question":"QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?","answer":"Sua finalidade \u00e9 garantir o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011,a entidade fica obrigada a disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es sob sua guarda a qualquer cidad\u00e3o que as solicite, desde que n\u00e3o estejam protegidas por sigilo."},{"unique_id":"96e0f074-20d7-4856-bf91-29305e7cf306","section":"ouvidoria","question":"Por que o Portal de Transpar\u00eancia foi criado?","answer":"Para atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e atendendo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n\u00b0 7185, de 27 de maio de 2010, al\u00e9m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes."},{"unique_id":"00adf133-9df5-423c-b720-b4f893f574d5","section":"ouvidoria","question":"Programas de gest\u00e3o de arquivos e documentos precisar\u00e3o ser aprimorados?","answer":"A informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel ao p\u00fablico \u00e9, muitas vezes, a ponta de um processo que re\u00fane opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, uso, avalia\u00e7\u00e3o e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gest\u00e3o precisam ser sempre aprimorados e atualizados."},{"unique_id":"e0f59790-df99-4fc0-81ce-9b6ee99a4753","section":"aderencia-a-lai","question":"QUAL \u00c9 O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES?","answer":"Se a informa\u00e7\u00e3o requerida estiver dispon\u00edvel, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 autorizar e conceder o acesso imediato. N\u00e3o sendo poss\u00edvel o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias para disponibiliz\u00e1-la."},{"unique_id":"1529450c-80e0-4ee8-97c9-7fd494071c51","section":"esic","question":"QUAIS AS FUN\u00c7\u00d5ES DO SIC?","answer":"Atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o - Informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e - Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes."},{"unique_id":"5e9d98d1-8c75-4d80-b4a5-3f210c68b99d","section":"aderencia-a-lai","question":"O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES PODER\u00c1 SER PRORROGADO?","answer":"Sim. O prazo de 20 (vinte) dias poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado."},{"unique_id":"bd14cff7-a530-4062-9827-f57c2952ac13","section":"aderencia-a-lai","question":"O ACESSO \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS TER\u00c1 ALGUM CUSTO PARA O CIDAD\u00c3O?","answer":"N\u00e3o. O servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, grava\u00e7\u00f5es de m\u00eddias e envios postais, situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e materiais utilizados."},{"unique_id":"24c9229a-886f-4943-83f7-d3d053f9f621","section":"esic","question":"O QUE \u00c9 O E-SIC?","answer":"O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos \u00e0 entidade. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O e-SIC permite que qualquer pessoa \u0096 f\u00edsica ou jur\u00eddica \u0096 encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades. Por meio do sistema \u00e9 poss\u00edvel: - Registrar solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o - Acompanhar o tr\u00e2mite da solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o - Conferir as respostas recebidas - Entrar com recursos e - Apresentar reclama\u00e7\u00f5es."},{"unique_id":"e32011e4-321d-439c-b1ca-96a916b3f0e9","section":"ouvidoria","question":"O que ocorre se o cidad\u00e3o solicitar uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente?","answer":"A Entidade P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigada a produzir uma informa\u00e7\u00e3o inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui."},{"unique_id":"4ba2ba34-63c7-462a-8931-4bf69c5ae6f1","section":"ouvidoria","question":"Quais os dados que devem ser divulgados na internet?","answer":"Conforme determinado pela LC n\u00ba 131/2009, todos os entes dever\u00e3o divulgar:\n- Quanto \u00e0 despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu\u00e7\u00e3o da des pesa, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos dados referentes ao n\u00famero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi\u00e7o prestado, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitat\u00f3rio realizado;"},{"unique_id":"499062b5-fc4c-49e9-91b1-e376464d89e0","section":"aderencia-a-lai","question":"AS INFORMA\u00c7\u00d5ES DOS \u00d3RG\u00c3OS OU ENTIDADES ESTAR\u00c3O CENTRALIZADAS EM UM \u00daNICO LOCAL?","answer":"N\u00e3o. Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo fornecimento das informa\u00e7\u00f5es que estejam sob sua guarda ou que sejam produzidas por ele. Para obter as informa\u00e7\u00f5es de um determinado \u00f3rg\u00e3o ou entidade, o requerente dever\u00e1 dirigir seu pedido diretamente a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade."},{"unique_id":"8c90d1b6-944e-4731-9d35-425726108c18","section":"esic","question":"O ACESSO \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS TER\u00c1 ALGUM CUSTO PARA O CIDAD\u00c3O?","answer":"N\u00e3o. O servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, grava\u00e7\u00f5es de m\u00eddias e envios postais, situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e materiais utilizados."},{"unique_id":"f214033f-9475-44b6-96a8-75cf9ed8cee1","section":"ouvidoria","question":"E se a pessoa fizer mau uso da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtida?","answer":"Nos mais diversos pa\u00edses \u00e9 consenso de que, ao constituir um direito b\u00e1sico, o pedido n\u00e3o precisa ser justificado: aquela informa\u00e7\u00e3o solicitada j\u00e1 pertence ao requerente. O Estado apenas presta um servi\u00e7o ao atender \u00e0 demanda. De posse da informa\u00e7\u00e3o (que afinal, \u00e9 p\u00fablica), cabe ao indiv\u00edduo escolher o que far\u00e1 dela."},{"unique_id":"c685d1e4-2662-42d2-9509-e1abb4dd1fa0","section":"esic","question":"AS INFORMA\u00c7\u00d5ES DOS \u00d3RG\u00c3OS OU ENTIDADES ESTAR\u00c3O CENTRALIZADAS EM UM \u00daNICO LOCAL?","answer":"N\u00e3o. Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo fornecimento das informa\u00e7\u00f5es que estejam sob sua guarda ou que sejam produzidas por ele. Para obter as informa\u00e7\u00f5es de um determinado \u00f3rg\u00e3o ou entidade, o requerente dever\u00e1 dirigir seu pedido diretamente a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade."},{"unique_id":"b0c9133b-197d-4125-b2fe-b983278db20b","section":"aderencia-a-lai","question":"TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRODUZIDAS PELOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES ESTAR\u00c3O DISPON\u00cdVEIS PARA SEREM SOLICITADAS?","answer":"De forma geral todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pelos \u00f3rg\u00e3os/entidades do Poder P\u00fablico dever\u00e3o ser disponibilizadas, exceto as informa\u00e7\u00f5es sigilosas."},{"unique_id":"4d09da2b-8610-4d81-bb64-e23ae020b200","section":"ouvidoria","question":"As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?","answer":"N\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. N\u00e3o \u00e9 feito qualquer controle de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as mesmas informa\u00e7\u00f5es registradas na contabilidade da Entidade P\u00fablica."},{"unique_id":"89d79983-df96-4d3e-9143-a8a6cb752ffe","section":"esic","question":"TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRODUZIDAS PELOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES ESTAR\u00c3O DISPON\u00cdVEIS PARA SEREM SOLICITADAS?","answer":"De forma geral todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pelos \u00f3rg\u00e3os/entidades do Poder P\u00fablico dever\u00e3o ser disponibilizadas, exceto as informa\u00e7\u00f5es sigilosas."},{"unique_id":"9a5a5207-56f8-4225-b994-f6d79dc8df13","section":"aderencia-a-lai","question":"O QUE S\u00c3O INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS?","answer":"Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"96ce1470-d3b4-4988-a509-47c8e3086a42","section":"ouvidoria","question":"O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?","answer":"Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"4f6bdb4d-b39e-43f1-94da-28574d73678f","section":"esic","question":"O QUE S\u00c3O INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS?","answer":"Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"985ddf4d-edcb-414c-9218-a8071f72de86","section":"esic","question":"PODEM SER NEGADOS OUTROS PEDIDOS?","answer":"Sim. N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que sejam: - Gen\u00e9ricos - Desproporcionais ou desarrazoados e - Que exijam produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es. Ainda, durante o processo de tomada de decis\u00e3o ou de edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo, os documentos preparat\u00f3rios utilizados como seus fundamentos poder\u00e3o ter o acesso negado. Por\u00e9m, com a edi\u00e7\u00e3o do ato ou decis\u00e3o, o acesso a tais documentos dever\u00e1 ser assegurado pelo poder p\u00fablico."},{"unique_id":"3f930162-d59d-4f15-ac4f-af533365f7b1","section":"aderencia-a-lai","question":"PODEM SER NEGADOS OUTROS PEDIDOS?","answer":"Sim. N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que sejam: - Gen\u00e9ricos - Desproporcionais ou desarrazoados e - Que exijam produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es. Ainda, durante o processo de tomada de decis\u00e3o ou de edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo, os documentos preparat\u00f3rios utilizados como seus fundamentos poder\u00e3o ter o acesso negado. Por\u00e9m, com a edi\u00e7\u00e3o do ato ou decis\u00e3o, o acesso a tais documentos dever\u00e1 ser assegurado pelo poder p\u00fablico."},{"unique_id":"c209f98b-e878-47ee-946f-aed57a9067ff","section":"ouvidoria","question":"Qual a import\u00e2ncia da Lei de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es?","answer":"O objetivo da lei \u00e9 a mudan\u00e7a da cultura do sigilo, que existe em algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A san\u00e7\u00e3o da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos. Isto significa que a informa\u00e7\u00e3o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade \u00e9 um bem p\u00fablico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia, fortalecendo o controle social."},{"unique_id":"696af322-daa1-46e6-8eb1-fb2d3378528f","section":"aderencia-a-lai","question":"O QUE DEVO FAZER SE ESTIVER INSATISFEITO COM A RESPOSTA RECEBIDA?","answer":"Caso o usu\u00e1rio esteja insatisfeito com a resposta do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, poder\u00e1 apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias."},{"unique_id":"0f6c618a-bb96-4b91-8e42-8335f7212415","section":"ouvidoria","question":"Quais as penalidades para Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o cumprirem a Lei Complementar n\u00ba 131/2009?","answer":"Segundo a LC n\u00ba 131/2009, o ente que n\u00e3o disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es no prazo estabelecido ficar\u00e1 im- pedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. Al\u00e9m disso, os titulares do Poder Executivo dos entes estar\u00e3o sujeitos a responder por crime de responsabilidade (Art. 10, Itens 4 e 12, Lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950 e Art. 1\u00ba, Incisos VII e XXIII, Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967, respectivamente)."},{"unique_id":"291f5d5a-0a97-4e2a-9700-f7820476b994","section":"esic","question":"O QUE DEVO FAZER SE ESTIVER INSATISFEITO COM A RESPOSTA RECEBIDA?","answer":"Caso o usu\u00e1rio esteja insatisfeito com a resposta do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, poder\u00e1 apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias."},{"unique_id":"32bb52c1-e240-45f7-bc87-53b009bcec52","section":"aderencia-a-lai","question":"O QUE DEVO FAZER SE ALGUM \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE N\u00c3O RESPONDER AO MEU PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O NO PRAZO LEGAL?","answer":"Se o \u00f3rg\u00e3o ou entidade se omitir e n\u00e3o responder ao pedido de informa\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias (vinte dias + dez dias de prorroga\u00e7\u00e3o), o solicitante tem 10 (dez) dias para apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade de Monitoramento da LAI, que dever\u00e1 se manifestar em 5 (cinco) dias."},{"unique_id":"110ac8bc-e538-4508-b94c-24bb86701b64","section":"ouvidoria","question":"O que cidad\u00e3o pode consultar nesse Portal da Transpar\u00eancia?","answer":"A consulta d\u00e1 cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.\u00ba 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Por meio da pesquisa, \u00e9 poss\u00edvel, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execu\u00e7\u00e3o das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa est\u00e1: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento."},{"unique_id":"45256da1-1154-47d6-9ab3-11becfdb17b8","section":"aderencia-a-lai","question":"QUAL O PAPEL DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI?","answer":"Para que o direito de acesso seja respeitado, a LAI estabeleceu que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas devem indicar uma autoridade de monitoramento para verificar o cumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"d31c2710-5b4d-4d0e-b211-aa2c1a2504fb","section":"ouvidoria","question":"O prazo de vinte dias, prorrog\u00e1veis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 curto?","answer":"Os prazos s\u00e3o necess\u00e1rios para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no mundo prev\u00ea uma delimita\u00e7\u00e3o de tempo, e a do Brasil n\u00e3o foge \u00e0 regra. O prazo foi pensado para garantir um equil\u00edbrio entre a necessidade do cidad\u00e3o e a capacidade de entrega por parte da Administra\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"f7b933ec-e39e-47e2-b08d-c9992ac3bf29","section":"aderencia-a-lai","question":"EM QUE CASOS O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO DE ACORDO COM A LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?","answer":"O agente p\u00fablico poder\u00e1 ser responsabilizado caso n\u00e3o forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas requeridas ou, ainda, n\u00e3o proteja informa\u00e7\u00f5es de acesso restrito. Podem ensejar responsabilidade as seguintes condutas: - Recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00f5es, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica - Agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o - Divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal - Impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem"},{"unique_id":"cbd61f04-4de3-42f9-9fdd-c2ae5a564895","section":"aderencia-a-lai","question":"\u00c9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica para garantir o acesso?","answer":"Sim. Diferentes leis promulgadas nos \u00faltimos anos ampliaram a intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es foi necess\u00e1ria para regulamentar obriga\u00e7\u00f5es, procedimentos e prazos para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad\u00e3o, organiza e protege o trabalho do servidor."},{"unique_id":"5132dc2d-a143-4fd1-9d37-3ac887526f99","section":"ouvidoria","question":"Qual a diferen\u00e7a de transpar\u00eancia ativa de transpar\u00eancia passiva?","answer":"No caso da transpar\u00eancia ativa, a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ocorre por iniciativa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, independente de solicita\u00e7\u00e3o. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na sua p\u00e1gina de internet ocorre de forma espont\u00e2nea. Na transpar\u00eancia passiva, h\u00e1 o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicita\u00e7\u00e3o, mediante requisi\u00e7\u00e3o do interessado (pessoa natural ou jur\u00eddica)."},{"unique_id":"930cac2c-963e-4ff2-920c-a8388f05b6e9","section":"ouvidoria","question":"\u00c9 preciso dar raz\u00f5es para o pedido?","answer":"N\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es."},{"unique_id":"b5fdacd1-a415-48f4-a1a7-851714bc8547","section":"aderencia-a-lai","question":"Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?","answer":"Como princ\u00edpio geral, sim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem este serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que esta informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida. Da\u00ed a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, para que fique claro quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reservadas e por quanto tempo."},{"unique_id":"9df60103-9be4-4888-93ac-2b662503856c","section":"ouvidoria","question":"\u00c9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica para garantir o acesso?","answer":"Sim. Diferentes leis promulgadas nos \u00faltimos anos ampliaram a intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es foi necess\u00e1ria para regulamentar obriga\u00e7\u00f5es, procedimentos e prazos para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad\u00e3o, organiza e protege o trabalho do servidor."},{"unique_id":"5aa1d16c-463f-4f56-943e-3f66fa46c8f6","section":"aderencia-a-lai","question":"Quais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem cumprir a lei?","answer":"Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios."},{"unique_id":"d61bb657-91b4-4d92-b5ce-b63c74be8281","section":"ouvidoria","question":"Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?","answer":"O servidor p\u00fablico \u00e9 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando:\n\nrecusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;\nutilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\nagir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;\ndivulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal;\nimpor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem;\nocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; e\ndestruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes do Estado.\n\nContudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poder\u00e1 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci\u00eancia, a quem de direito, de informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou improbidade."},{"unique_id":"18ddc862-88c2-4509-9da3-3b1e071c173d","section":"aderencia-a-lai","question":"Qual a import\u00e2ncia da Lei de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es?","answer":"O objetivo da lei \u00e9 a mudan\u00e7a da cultura do sigilo, que existe em algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A san\u00e7\u00e3o da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos. Isto significa que a informa\u00e7\u00e3o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade \u00e9 um bem p\u00fablico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia, fortalecendo o controle social."},{"unique_id":"c3d3d7a2-0532-470c-8638-b014068354b3","section":"ouvidoria","question":"Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar\u00eancia?","answer":"Todo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta."},{"unique_id":"b3cc824f-ef3c-4638-b086-68e11655e359","section":"aderencia-a-lai","question":"Qual a diferen\u00e7a de transpar\u00eancia ativa de transpar\u00eancia passiva?","answer":"No caso da transpar\u00eancia ativa, a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ocorre por iniciativa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, independente de solicita\u00e7\u00e3o. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na sua p\u00e1gina de internet ocorre de forma espont\u00e2nea. Na transpar\u00eancia passiva, h\u00e1 o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicita\u00e7\u00e3o, mediante requisi\u00e7\u00e3o do interessado (pessoa natural ou jur\u00eddica)."},{"unique_id":"5b7b5fa5-52e2-406e-be2d-061d64d81d08","section":"aderencia-a-lai","question":"O que ocorre se o cidad\u00e3o solicitar uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente?","answer":"A Entidade P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigada a produzir uma informa\u00e7\u00e3o inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui."},{"unique_id":"288195d0-abbb-48ee-9fbf-003b11001578","section":"aderencia-a-lai","question":"O prazo de vinte dias, prorrog\u00e1veis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 curto?","answer":"Os prazos s\u00e3o necess\u00e1rios para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no mundo prev\u00ea uma delimita\u00e7\u00e3o de tempo, e a do Brasil n\u00e3o foge \u00e0 regra. O prazo foi pensado para garantir um equil\u00edbrio entre a necessidade do cidad\u00e3o e a capacidade de entrega por parte da Administra\u00e7\u00e3o."},{"unique_id":"0e7e0a26-f3b5-4559-825a-4d8a647b7052","section":"aderencia-a-lai","question":"Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?","answer":"O servidor p\u00fablico \u00e9 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando: recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal; impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem; ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; e destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poder\u00e1 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci\u00eancia, a quem de direito, de informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou improbidade."},{"unique_id":"26247c9a-b2f0-423b-ae10-502c77fcfca9","section":"aderencia-a-lai","question":"E se a pessoa fizer mau uso da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtida?","answer":"Nos mais diversos pa\u00edses \u00e9 consenso de que, ao constituir um direito b\u00e1sico, o pedido n\u00e3o precisa ser justificado: aquela informa\u00e7\u00e3o solicitada j\u00e1 pertence ao requerente. O Estado apenas presta um servi\u00e7o ao atender \u00e0 demanda. De posse da informa\u00e7\u00e3o (que afinal, \u00e9 p\u00fablica), cabe ao indiv\u00edduo escolher o que far\u00e1 dela."},{"unique_id":"98d636b3-586a-4538-85a0-9c97d68fa05a","section":"","question":"O que \u00e9 a LC n\u00ba12.527/2011?","answer":"A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal. A Lei inovou ao determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico."},{"unique_id":"b77f92db-7cc6-4870-bbbc-e838ff583e3c","section":"","question":"Quais os dados que devem ser divulgados na internet?","answer":"Conforme determinado pela LC n\u00ba 131/2009, todos os entes dever\u00e3o divulgar: - Quanto \u00e0 despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu\u00e7\u00e3o da des pesa, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos dados referentes ao n\u00famero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi\u00e7o prestado, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitat\u00f3rio realizado;"},{"unique_id":"c7c3dab3-9046-487b-88f5-f11c7310a390","section":"","question":"Quais as penalidades para Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o cumprirem a Lei Complementar n\u00ba 131/2009?","answer":"Segundo a LC n\u00ba 131/2009, o ente que n\u00e3o disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es no prazo estabelecido ficar\u00e1 im- pedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. Al\u00e9m disso, os titulares do Poder Executivo dos entes estar\u00e3o sujeitos a responder por crime de responsabilidade (Art. 10, Itens 4 e 12, Lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950 e Art. 1\u00ba, Incisos VII e XXIII, Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967, respectivamente)."},{"unique_id":"1795654a-c2ab-4e25-9265-3295f64a4094","section":"","question":"O que cidad\u00e3o pode consultar nesse Portal da Transpar\u00eancia?","answer":"A consulta d\u00e1 cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.\u00ba 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Por meio da pesquisa, \u00e9 poss\u00edvel, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execu\u00e7\u00e3o das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa est\u00e1: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento."},{"unique_id":"aac5c8e7-6ad8-42b9-86df-7a8d599079b0","section":"","question":"Por que o Portal de Transpar\u00eancia foi criado?","answer":"Para atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e atendendo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n\u00b0 7185, de 27 de maio de 2010, al\u00e9m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes."},{"unique_id":"b333879e-75b4-40ee-a91e-fc0b541f5465","section":"","question":"Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar\u00eancia?","answer":"Todo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta."},{"unique_id":"8083e289-4d35-4821-8bfa-1d036c71c666","section":"","question":"As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?","answer":"N\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. N\u00e3o \u00e9 feito qualquer controle de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as mesmas informa\u00e7\u00f5es registradas na contabilidade da Entidade P\u00fablica."},{"unique_id":"1bdb3c55-06a7-484a-95b9-dbfea2daab48","section":"","question":"Como a lei funcionar\u00e1 na pr\u00e1tica?","answer":"A lei determina que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos criem centros de atendimento dentro de cada \u00f3rg\u00e3o chamados de SICs (Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o). Esses centros precisar\u00e3o ter estrutura para atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo como, por exemplo, tramita\u00e7\u00e3o de documentos, processos de licita\u00e7\u00f5es e gastos p\u00fablicos."},{"unique_id":"29375db4-e04a-4c28-8ce1-8acf72ad340f","section":"","question":"\u00c9 preciso dar raz\u00f5es para o pedido?","answer":"N\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es."},{"unique_id":"3b48fe0f-7c6f-4762-ae33-41c66a4cb228","section":"","question":"H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser fornecidas?","answer":"N\u00e3o ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados. Nesses casos, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a justificar o motivo para n\u00e3o fornecer o dado."},{"unique_id":"98579e9e-4355-4768-aa5f-31ce8fd82900","section":"","question":"Por quais meios as informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?","answer":"As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas nos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SICs), que ser\u00e3o instalados em cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A lei tamb\u00e9m determina que seja concedida ao cidad\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, tamb\u00e9m, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente p\u00fablico."},{"unique_id":"3b1ef22a-f5ea-4ccf-8831-ce44e69196a6","section":"","question":"O QUE \u00c9 UMA OUVIDORIA?","answer":"A Ouvidoria \u00e9 um recurso administrativo de di\u00e1logo permanente entre o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que contribui para participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e o controle social, fundamentada na constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os plurais abertos \u00e0s demandas dos cidad\u00e3os."},{"unique_id":"29aa8bed-9302-4432-bc28-7805ca6eda88","section":"","question":"O QUE FAZ UMA OUVIDORIA?","answer":"A Ouvidoria \u00e9 v\u00ednculo do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento e tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es \u0097 Elogio, Solicita\u00e7\u00e3o, Reclama\u00e7\u00e3o, Den\u00fancia, Informa\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Sugest\u00e3o \u0097 quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Atrav\u00e9s destas manifesta\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel realizar melhorias nos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados."},{"unique_id":"d8f29aa4-3605-4c84-b367-c67561d93f9f","section":"","question":"QUAL A LEI DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA OUVIDORIA?","answer":"A Ouvidoria est\u00e3o pautadas em decorr\u00eancia da norma constitucional contida no art. 37, \u00a73\u00ba, I, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 13.460/2017 (CDU), que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica."},{"unique_id":"62d7d2c4-abfa-4d10-a9ce-f0a5d4d4e7a1","section":"","question":"QUAIS OS DIREITOS E DEVERES DO USU\u00c1RIO DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO?","answer":"Os direitos e deveres dos cidad\u00e3os, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o os seguintes (Lei n\u00ba 13.460/2017, em seus artigos 6\u00ba e 8\u00ba): Direitos do Usu\u00e1rio: I - participa\u00e7\u00e3o no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os II - obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discrimina\u00e7\u00e3o III - acesso e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 IV - prote\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 V - atua\u00e7\u00e3o integrada e sist\u00eamica na expedi\u00e7\u00e3o de atestados, certid\u00f5es e documentos comprobat\u00f3rios de regularidade e VI - obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es precisas e de f\u00e1cil acesso nos locais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, assim como sua disponibiliza\u00e7\u00e3o na internet, especialmente sobre: a) hor\u00e1rio de funcionamento das unidades administrativas b) servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sua localiza\u00e7\u00e3o exata e a indica\u00e7\u00e3o do setor respons\u00e1vel pelo atendimento ao p\u00fablico c) acesso ao agente p\u00fablico ou ao \u00f3rg\u00e3o encarregado de receber manifesta\u00e7\u00f5es d) situa\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que figure como interessado e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, contendo informa\u00e7\u00f5es para a compreens\u00e3o exata da extens\u00e3o do servi\u00e7o prestado. Deveres do usu\u00e1rio: I - utilizar adequadamente os servi\u00e7os, procedendo com urbanidade e boa-f\u00e9 II - prestar as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao servi\u00e7o prestado quando solicitadas III - colaborar para a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e IV - preservar as condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos por meio dos quais lhe s\u00e3o prestados os servi\u00e7os de que trata esta Lei."},{"unique_id":"3f36f991-9e0c-4288-b94a-bf42385a3832","section":"","question":"O QUE UMA OUVIDORIA N\u00c3O FAZ?","answer":"A Ouvidoria n\u00e3o atua como auditoria, corregedoria ou comiss\u00e3o de \u00e9tica, mas pode realizar atividades colaborativas com esses setores administrativos com o objetivo de assegurar a integridade das rotinas de trabalho da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica."},{"unique_id":"08e42cb5-8dab-4bdb-acf9-c1b038748d40","section":"","question":"A OUVIDORIA TEM PODER PUNITIVO?","answer":"N\u00e3o. A Ouvidoria n\u00e3o tem poder punitivo, n\u00e3o \u00e9 sua compet\u00eancia apurar responsabilidades, instaurar sindic\u00e2ncias, auditorias e procedimentos administrativos, com rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es, ela tem apenas a fun\u00e7\u00e3o de sugerir e recomendar, uma vez presentes ind\u00edcios de irregularidade ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, que os \u00f3rg\u00e3os competentes fa\u00e7am a an\u00e1lise da demanda e decidam quais provid\u00eancias s\u00e3o adequadas ao caso."},{"unique_id":"0a970c90-55de-4894-8b21-5ded028b5d25","section":"","question":"QUEM PODE UTILIZAR OS SERVI\u00c7OS DA OUVIDORIA?","answer":"Todos os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, sejam servidores p\u00fablicos, moradores, turistas, dentre outros, podem utilizar os servi\u00e7os da Ouvidoria."},{"unique_id":"5fabc6fd-e69b-448f-9145-3ce6e4a569fd","section":"","question":"QUANDO ACIONAR A OUVIDORIA?","answer":"N\u00e3o obtiver, de modo satisfat\u00f3rio, qualquer tipo de servi\u00e7o ou atendimento e que n\u00e3o tenham sido resolvidas em outras inst\u00e2ncias, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Tiver ci\u00eancia de alguma irregularidade, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ou \u00e0s normas legais For v\u00edtima de alguma forma de discrimina\u00e7\u00e3o e entender que quaisquer direitos tenham sido desrespeitados Desejar encaminhar opini\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o que possam contribuir na melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados Desejar enviar elogio a qualquer unidade ou servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e Querer solicitar ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia por parte dada administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica."}]