13 | de julho – Dia Nacional do Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA tem como princípio fundamental a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo direitos como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. E determina que todos nós devem zelar por esses direitos fundamentais: família, sociedade e poder público.
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