LEI DO MINUTO SEQUINTE

A Lei 12.845[1], popularmente conhecida como Lei do Minuto Seguinte, ela visa o direito das vítimas de violência sexual, podem buscar atendimento emergencial, integral, multidisciplinar e gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS), sem a necessidade do boletim de ocorrência ou qualquer outro documento que comprove o abuso sofrido.

 

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