DECRETO Nº 04.08.01/2020 – SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ

O Prefeito de Ararendá, Estado do Ceará, Aristeu Eduardo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz cumpre-se o Decreto de nº 04.08.01/2020.

“QUE DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ainda faz saber, que o Decreto nº 04.08.01/2020, foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para fins de apreciação, dos deputados e deputadas daquela casa, coma pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, o incluso Projeto de Decreto Legislativo que:

“DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE, NOS TERMOS ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NAS FINANÇAS PÚBLICAS”.

Segue link do decreto: https://drive.google.com/open?id=19Mt8qWDSihISjoJ3Gig5vG56CK1gGxa1

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