A Prefeitura Municipal de Ararendá, recebeu na manhã de ontem, 04 de novembro, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), entregue diretamente pelo presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), Dr. Nilson Diniz, ao prefeito Aristeu Eduardo, em cerimônia realizada em Fortaleza.
O dispositivo é uma importante conquista para o Município, pois garante o atendimento, dentro do prazo legal, à Lei Federal nº 11.445/2007 e ao Decreto Federal nº 9.254/2017, que são os marcos regulatórios do setor de Saneamento Básico no Brasil e estabelece suas diretrizes nacionais, reiterando o compromisso da administração municipal com as políticas nacionais e estaduais dos mais diversos seguimentos.
O evento marcou o último passo dado pela gestão municipal em relação a elaboração do PMSB, onde, desde o início da sua preparação, em abril de 2018, já instituiu a Comissão Local, participou de capacitações, concretizou levantamentos de dados, realizou prestamento de informações, Audiência Pública, recebimento do PMSB e envio do Projeto de Lei que institui o PMSB para apreciação da Câmara Municipal de Ararendá, e assim, legitimar a Vigência Legal deste dispositivo pelo período de 20 anos.
Vale ressaltar que o PMSB foi elaborado em parceria com diversas entidades, entre elas a APRECE, a Companhia Estadual de Água e Esgoto (CAGECE), Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) e a Comissão Local responsável pelo acompanhamento e prestamento das informações necessárias à elaboração do Plano.
