Nesta segunda-feira (18) o Prefeito Aristeu Eduardo e o vice prefeito Dr. Luiz, reunido com os vereadores municipais estiveram na capital cearense para participar de uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Ceará através da Comissão de constituição e Justiça (CCJR) tendo como discursão a exclusão de comarcas no interior. Essas modificações estão previstas no projeto de lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 6/17, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O projeto prevê, entre outros pontos, a transferência de unidades judiciárias consideradas subdemandadas.
O Prefeito Aristeu também discursou no evento e ressaltou que a mudança seria um retrocesso para os municípios destacando o exemplo de Ararendá. Para o gestor, o Município possui várias comunidades interioranas e a mudança da comarca para Nova Russas dificultava o translado do cidadão que precise de atendimento. “Ararendá tem mais de 10 mil habitantes e atende a atual legislação em vigor para permanecer como comarca. Vamos acompanhar de perto o andamento do projeto. O dever do parlamento é criar leis que venham a ajudar a população e jamais prejudicar.” Destacou o Prefeito.
Esta é a primeira de três audiências públicas sobre o tema – as outras duas serão realizadas pelas Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
