Lei de Acesso a Informação LEGISLAÇÃO Em atendimento à Lei 12.527 – 18 de novembro de 2011 Em atendimento à Lei complementar nº 131 – 27 de maio de 2009 Em atendimento ao decreto nº 7.185 – 27 de maio de 2010 ACESSO A INFORMAÇÃO Estrutura Organizacional Agentes públicos Recursos federais recebidos Leis Municipais Receitas Despesas Despesas com diárias Despesas com pessoal Decretos publicados Contratos Gestão Fiscal – LRF Gestores Convênios Lista de Fornecedores Licitações Fornecedores Programas, ações e projetos